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LEGISLAÇÃO
Geral
Estatuto da Carreira Docente
Código do Procedimento Administrativo
Avaliação do Desempenho Docente (ADD)
Portaria 119/2018 de 4 de maio - reposicionamento na carreira
Portaria n.º 15/2013, de 15 de janeiro - regime de AD de docentes em exercício de funções docentes noutros ministérios, em regime de mobilidade a tempo parcial, nas escolas portuguesas no estrangeiro
Despacho Normativo n.º 24/2012, de 26 de outubro - regulamenta o processo de constituição e funcionamento da bolsa de avaliadores externos
Despacho n.º 13981/2012, de 26 de outubro - parâmetros nacionais para a avaliação externa da dimensão científica e pedagógica
Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro - regime de avaliação do desempenho docente
Resolução da Assembleia da República n.º 93/2011, de 15 de dezembro - Resolução da Assembleia da República sobre a aplicação da apreciação intercalar da avaliação do desempenho do pessoal docente e consequente alteração dos mecanismos de avaliação;
Despacho n.º 5465/2011, de 30 de março - Estabelece as percentagens máximas para a atribuição da avaliação final de desempenho relevante e o reconhecimento de desempenho excelente dos docentes que exercem cargos de gestão e administração
Carreira Docente, Progressão, Reposicionamento e Recuperação de Tempo de Serviço
Decreto-Lei n.º 65/2019, de 20 de maio - regula o modelo de recuperação do tempo de serviço, cuja contagem esteve congelada entre 2011 e 2017.
Decreto-Lei n.º 36/2019 de 15 de março - regula o modelo de recuperação do tempo de serviço dos docentes de carreira dos estabelecimentos públicos de educação.
Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de fevereiro - Estatuto da Carreira Docente (ECD)
Formação Contínua
Despacho n.º 4840/2023 - Procede à terceira alteração ao Despacho n.º 779/2019, de 18 de janeiro
Despacho n.º 2053/2021 - Procede à segunda alteração do Despacho n.º 779/2019, de 18 de janeiro
Despacho n.º 6851-A/2019, de 31 de julho - Altera as prioridades de formação contínua e relevância na dimensão científica e pedagógica (Despacho nº 779/2019, de 18 de janeiro)
Despacho n.º 779/2019, de 18 de janeiro - Prioridades de formação contínua e relevância na dimensão científica e pedagógica
Decreto-Lei n.º 86-A/2016, de 29 de dezembro - Regime de Formação Profissional da Administração Pública
Decreto-Lei n.º 127/2015, de 7 de julho - Regime de funcionamento dos Centros de Formação de Associação de Escolas (CFAE)
Declaração de retificação n.º 470/2015, de 11 de junho - Declaração de Retificação ao Despacho n.º 5741/2015, de 29 de maio (que fixa o processo de reconhecimento e certificação das ACD);
Despacho n.º 5741/2015, de 29 de maio - Fixa o processo de reconhecimento e certificação das ações de formação de curta duração
Despacho n.º 5418/2015, de 22 de maio - Correspondência entre as áreas de formação previstas no Decreto- Lei n.º 22/2014, de 11 de fevereiro, e as áreas de formação estabelecidas na legislação anterior à sua publicação
Despacho n.º 4595/2015, de 6 de maio - Estabelece o processo de avaliação, certificação e reconhecimento da formação acreditada
Decreto-Lei n.º 22/2014 - Regime Jurídico da Formação Contínua de Professores
Regulamento de Modalidades de Formação
Autonomia e Flexibilidade Curricular (AFC)
Portaria n.º 306/2021 - Procede à primeira alteração à Portaria n.º 181/2019, de 11 de junho, 17 de dezembro de 2021
Portaria n.º 194/2021 - Define os modelos de diplomas e de certificados em formato eletrónico das ofertas educativas e formativas do ensino básico e secundário - 17 de setembro de 2021
Portaria n.º 235-A/2018, de 23 de agosto - Procede à regulamentação dos cursos profissionais a que se referem as alíneas a) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, na sua redação atual, e b) do n.º 4 do artigo 7.º do Decreto
Portaria n.º 226-A/2018, de 7 de agosto - Procede à regulamentação dos cursos científico-humanísticos, a que se refere a alínea a) do n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho;
Portaria n.º 223-A/2018, de 3 de agosto - Procede à regulamentação das ofertas educativas do ensino básico previstas no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho;
Despacho nº 9726/2018, de 17 de outubro - Cria uma equipa de coordenação nacional, coadjuvada por uma equipa técnica e por equipas regionais, com a missão de acompanhar, monitorizar e avaliar a aplicação dos Decretos-Lei n.º54 e 55/2018, de 6 de julho.
Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho - Estabelece o currículo dos ensinos básico e secundário e os princípios orientadores da avaliação das aprendizagens;
Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho - Estabelece o regime jurídico da educação inclusiva
Despacho 6478/2017, 26 de julho - Perfil dos alunos à saída da escolaridade obrigatório
Despacho n.º 6173/2016, de 10 de maio - Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania.
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