LEGISLAÇÃO
Avaliação do Desempenho Docente (ADD)
Carreira Docente, Progressão, Reposicionamento e Recuperação de Tempo de Serviço
Decreto-Lei n.º 74/2023, de 25 de agosto
Estabelece os termos de implementação dos mecanismos de aceleração de progressão na carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário.
Decreto-Lei n.º 65/2019, de 20 de maio
Regula o modelo de recuperação do tempo de serviço, cuja contagem esteve congelada entre 2011 e 2017.
Decreto-Lei n.º 36/2019, de 15 de março
Regula o modelo de recuperação do tempo de serviço dos docentes de carreira dos estabelecimentos públicos de educação.
Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de fevereiro
Estatuto da Carreira Docente (ECD)