LEGISLAÇÃO

Geral

Estatuto da Carreira Docente

Código do Procedimento Administrativo

Avaliação do Desempenho Docente (ADD)

Decreto-Lei n.º 32-A/2023 de 8 de maio

Estabelece o novo regime de gestão e recrutamento do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de técnicos especializados para formação.

Portaria 119/2018 de 4 de maio - reposicionamento na carreira

Portaria n.º 15/2013, de 15 de janeiro - regime de AD de docentes em exercício de funções docentes noutros ministérios, em regime de mobilidade a tempo parcial, nas escolas portuguesas no estrangeiro

Despacho Normativo n.º 24/2012, de 26 de outubro - regulamenta o processo de constituição e funcionamento da bolsa de avaliadores externos

Despacho n.º 13981/2012, de 26 de outubro - parâmetros nacionais para a avaliação externa da dimensão científica e pedagógica

Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro - regime de avaliação do desempenho docente

Resolução da Assembleia da República n.º 93/2011, de 15 de dezembro - Resolução da Assembleia da República sobre a aplicação da apreciação intercalar da avaliação do desempenho do pessoal docente e consequente alteração dos mecanismos de avaliação;

Despacho n.º 5465/2011, de 30 de março - Estabelece as percentagens máximas para a atribuição da avaliação final de desempenho relevante e o reconhecimento de desempenho excelente dos docentes que exercem cargos de gestão e administração

Carreira Docente, Progressão, Reposicionamento e Recuperação de Tempo de Serviço

Decreto-Lei n.º 74/2023, de 25 de agosto

Estabelece os termos de implementação dos mecanismos de aceleração de progressão na carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário.

Decreto-Lei n.º 65/2019, de 20 de maio

Regula o modelo de recuperação do tempo de serviço, cuja contagem esteve congelada entre 2011 e 2017.

Decreto-Lei n.º 36/2019, de 15 de março

Regula o modelo de recuperação do tempo de serviço dos docentes de carreira dos estabelecimentos públicos de educação.

Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de fevereiro

Estatuto da Carreira Docente (ECD)

Decreto-Lei n.º 48-B/2024 de 25 de julho de 2024

Estabelece um regime especial de recuperação do tempo de serviço dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário.

Formação Contínua

Despacho n.º 4840/2023 - Procede à terceira alteração ao Despacho n.º 779/2019, de 18 de janeiro

Despacho n.º 2053/2021 - Procede à segunda alteração do Despacho n.º 779/2019, de 18 de janeiro

Despacho n.º 6851-A/2019, de 31 de julho - Altera as prioridades de formação contínua e relevância na dimensão científica e pedagógica (Despacho nº 779/2019, de 18 de janeiro)

Despacho n.º 779/2019, de 18 de janeiro - Prioridades de formação contínua e relevância na dimensão científica e pedagógica

Decreto-Lei n.º 86-A/2016, de 29 de dezembro - Regime de Formação Profissional da Administração Pública

Decreto-Lei n.º 127/2015, de 7 de julho - Regime de funcionamento dos Centros de Formação de Associação de Escolas (CFAE)

Declaração de retificação n.º 470/2015, de 11 de junho - Declaração de Retificação ao Despacho n.º 5741/2015, de 29 de maio (que fixa o processo de reconhecimento e certificação das ACD);

Despacho n.º 5741/2015, de 29 de maio - Fixa o processo de reconhecimento e certificação das ações de formação de curta duração

Despacho n.º 5418/2015, de 22 de maio - Correspondência entre as áreas de formação previstas no Decreto- Lei n.º 22/2014, de 11 de fevereiro, e as áreas de formação estabelecidas na legislação anterior à sua publicação

Despacho n.º 4595/2015, de 6 de maio - Estabelece o processo de avaliação, certificação e reconhecimento da formação acreditada

Decreto-Lei n.º 22/2014 - Regime Jurídico da Formação Contínua de Professores

Regulamento de Modalidades de Formação

Autonomia e Flexibilidade Curricular (AFC)

Portaria n.º 306/2021 - Procede à primeira alteração à Portaria n.º 181/2019, de 11 de junho, 17 de dezembro de 2021

Portaria n.º 194/2021 - Define os modelos de diplomas e de certificados em formato eletrónico das ofertas educativas e formativas do ensino básico e secundário - 17 de setembro de 2021

Portaria n.º 235-A/2018, de 23 de agosto - Procede à regulamentação dos cursos profissionais a que se referem as alíneas a) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, na sua redação atual, e b) do n.º 4 do artigo 7.º do Decreto

Portaria n.º 226-A/2018, de 7 de agosto - Procede à regulamentação dos cursos científico-humanísticos, a que se refere a alínea a) do n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho;

Portaria n.º 223-A/2018, de 3 de agosto - Procede à regulamentação das ofertas educativas do ensino básico previstas no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho;

Despacho nº 9726/2018, de 17 de outubro - Cria uma equipa de coordenação nacional, coadjuvada por uma equipa técnica e por equipas regionais, com a missão de acompanhar, monitorizar e avaliar a aplicação dos Decretos-Lei n.º54 e 55/2018, de 6 de julho.

Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho - Estabelece o currículo dos ensinos básico e secundário e os princípios orientadores da avaliação das aprendizagens;

Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho - Estabelece o regime jurídico da educação inclusiva

Despacho 6478/2017, 26 de julho - Perfil dos alunos à saída da escolaridade obrigatório

Despacho n.º 6173/2016, de 10 de maio - Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania.