LEGISLAÇÃO
Avaliação do Desempenho Docente (ADD)
Estabelece o novo regime de gestão e recrutamento do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de técnicos especializados para formação.
Carreira Docente, Progressão, Reposicionamento e Recuperação de Tempo de Serviço
Estabelece os termos de implementação dos mecanismos de aceleração de progressão na carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário.
Regula o modelo de recuperação do tempo de serviço, cuja contagem esteve congelada entre 2011 e 2017.
Regula o modelo de recuperação do tempo de serviço dos docentes de carreira dos estabelecimentos públicos de educação.
Estatuto da Carreira Docente (ECD)
Estabelece um regime especial de recuperação do tempo de serviço dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário.
Formação Contínua
Altera o Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio, que aprova o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário, e o Decreto-Lei n.º 22/2014, de 11 de fevereiro, que estabelece o regime jurídico da formação contínua de professores.